TRT Termo de Responsabilidade Técnica

O TRT Termo de Responsabilidade Técnica é o “instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CFT/CRT”.

Conforme disposto no artigo 3º da Resolução CFT nº 040/2018, “todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CFT/CRT fica sujeito ao registro do TRT Termo de Responsabilidade Técnica no CRT em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade”.

Quanto a sua validade, tanto a ART quanto a TRT Termo de Responsabilidade Técnica têm a mesma base legal e os mesmos fins, os CFT e os CRTs se constituem como autarquias criadas por Lei Federal, com o mesmo valor e grau de importância de outras já existentes, portanto há garantia legal deste documento.

A TRT Termo de Responsabilidade Técnica certifica que o profissional está registrado no Conselho e que tem a habilitação apresentada, bem como está habilitado para exercer as atribuições que a respectiva formação lhe confere em conformidade com o aparato legal (Lei Nº 5524 de 5/11/1968, Decreto 90.922 de 6/12/1985, Decreto 4.560 de 30/12/2002).

TRT Termo de Responsabilidade Técnica

O TRT Termo de Responsabilidade Técnica é um documento da pessoa jurídica que liga o profissional responsável técnico à Instituição/Empresa pela qual assumiu responsabilidade.

Para que o TRT Termo de Responsabilidade Técnica seja concedido, o profissional deve estar registrado e em dia com suas obrigações junto ao Conselho, e em conformidade.

O TRT Termo de Responsabilidade Técnica é documento imprescindível ao registro de uma pessoa jurídica, dessa forma, a solicitação de registro de pessoa jurídica requer simultaneamente a solicitação de pelo menos 1 (um) TRT Termo de Responsabilidade Técnica.

Um mesmo profissional poderá ser Responsável Técnico por, no máximo, três pessoas jurídicas, incluindo sua firma individual, desde que atenda às compatibilidades de horário e de local de trabalho.

O TRT Termo de Responsabilidade Técnica terá validade até 31 de março do ano seguinte, contando a partir da data de sua aprovação, e deverá ser solicitada sua renovação anual.